Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Escritório: Umbu Jurídico, CNPJ inscrito junto à OAB/RS, com sede na Av. Getúlio Vargas 1394, Menino Deus, Porto Alegre, RS.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do escritório ou que utiliza este website.
• Serviços: consultoria de orientação, inventário extrajudicial e inventário judicial descritos neste website.
• Contrato de honorários: documento específico assinado entre o escritório e o cliente, que prevalece sobre estes termos gerais em caso de conflito.
• Website: conjunto de páginas disponível em https://umbujur.cyou.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao website e o contato com o escritório por meio de seus canais implicam concordância com estes Termos. O cliente que contratar os serviços estará vinculado também ao contrato de honorários específico assinado com o escritório.

Os serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar. Quando o contratante age em nome de terceiros — como herdeiros menores — ele declara possuir os poderes necessários para tanto.

3. Descrição dos Serviços

O escritório presta os seguintes serviços de assessoria jurídica em inventário e sucessão:

• Consulta de Rota e Documentação: orientação sobre o processo de inventário aplicável ao caso, com entrega de nota escrita e checklist de documentos.
• Inventário pela Via Notarial: condução completa do processo extrajudicial até o registro final dos bens, para espólios que atendam os requisitos legais.
• Inventário Judicial e Disputas: representação perante o juízo em primeira instância, incluindo audiências e contestação quando aplicável.

O escopo específico de cada serviço é detalhado no contrato de honorários correspondente. A prestação dos serviços está condicionada à assinatura desse instrumento e ao cumprimento das obrigações ali previstas.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados.
• Comunicar ao escritório qualquer alteração relevante que possa afetar o andamento do processo.
• Recolher pontualmente os valores devidos ao fisco e aos cartórios conforme orientado.
• Não utilizar os serviços do escritório para fins ilícitos.
• Respeitar os prazos informados pelo escritório para entrega de documentos e cumprimento de diligências.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website — textos, layout, estrutura e identidade visual — é de propriedade do Umbu Jurídico. É vedada a reprodução, adaptação ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

Os documentos, pareceres e notas produzidos pelo escritório no âmbito dos serviços contratados destinam-se ao uso exclusivo do cliente que os contratou.

6. Honorários e Pagamento

Os honorários de cada serviço são indicados neste website e formalizados no contrato específico. Os valores expressos em Reais (BRL) referem-se exclusivamente aos honorários do escritório.

Os custos oficiais devidos ao fisco (ITCMD), aos tabelionatos (emolumentos) e a outros órgãos são apresentados separadamente e são de responsabilidade do cliente. Esses valores não passam pelo escritório.

Em caso de desistência após o início dos trabalhos, os honorários correspondentes às etapas já realizadas serão devidos pelo cliente. O contrato de honorários detalha as condições específicas de rescisão.

7. Limitações e Advertências

As informações disponibilizadas neste website têm caráter geral e informativo. Não constituem aconselhamento jurídico para casos específicos. Cada situação de inventário possui particularidades que exigem análise individual.

O escritório não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais, pois as decisões dependem do juízo competente. No âmbito notarial, o andamento depende também dos cartórios e órgãos envolvidos.

Os prazos informados ao cliente são estimativas com base na experiência do escritório. Atrasos decorrentes de órgãos públicos, cartórios, contraparte ou situações imprevistas não são imputáveis ao escritório.

8. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade do Umbu Jurídico limita-se ao valor dos honorários pagos pelo cliente pelo serviço específico em que ocorreu o dano, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

O escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente, por atrasos de terceiros ou por decisões judiciais desfavoráveis.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito, observadas as condições previstas no contrato de honorários. O cliente pode exercer o direito previsto no Código de Ética da OAB de revogar o mandato a qualquer tempo.

Em caso de rescisão, os honorários correspondentes às etapas concluídas até a data de comunicação serão devidos, e o escritório fornecerá ao cliente os documentos e informações necessárias para a continuidade do processo por outro profissional.

10. Resolução de Disputas e Foro

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer divergência antes de recorrer à via judicial. Em caso de litígio, as partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou dos contratos de honorários, nos termos da legislação brasileira aplicável.

Eventuais reclamações sobre a conduta profissional dos advogados do escritório podem ser dirigidas à Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS).

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o contrato de honorários específico, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas ao endereço do escritório ou para [email protected].
• Legislação aplicável: estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Código Civil e a legislação de proteção do consumidor (CDC).

12. Alterações destes Termos

O Umbu Jurídico pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada neste endereço. O uso continuado do website ou dos serviços após a publicação implica aceitação das novas condições.